ZeniZeni — Termos de Uso
Última atualização: 27 de outubro de 2026
Aplicação: Zeni para iOS e Android
Contato: support@luminadigital.app
Fornecedor do serviço: 61.406.285 Guilherme Magalhaes da Silva, CNPJ nº 61.406.285/0001-50, responsável pelo aplicativo sob a marca Lumina Digital. Sede: Brasília/DF, Brasil.
1. Apresentação e aceitação
O Zeni é um aplicativo de apoio à organização familiar. Por meio de missões, mimos e estrelas, responsáveis podem estimular hábitos, distribuir atividades e acompanhar sua execução. O aplicativo oferece um ambiente do responsável e um ambiente da criança, com funcionalidades e permissões distintas.
Estes Termos regulam o uso do aplicativo e de seus serviços relacionados. O responsável adulto deve lê-los juntamente com a Política de Privacidade antes de configurar a família e, quando apropriado, explicar as regras à criança de forma acessível. O aceite do responsável não dispensa os cuidados exigidos para o tratamento de dados e para o melhor interesse da criança.
2. Conta do responsável e acesso infantil
A configuração inicial do Zeni, no fluxo considerado nesta versão, requer que um responsável se autentique por uma das opções disponibilizadas: e-mail/senha, Google ou Apple. O responsável deve informar dados corretos, proteger suas credenciais e observar os mecanismos de proteção de conta.
Os perfis de crianças são criados, autorizados e administrados dentro da organização familiar. A criança não deve criar, alterar ou excluir a conta administrativa nem acessar operações reservadas aos responsáveis. O responsável declara possuir legitimidade para cadastrar a criança e administrar seus dados, observados os direitos e a participação da própria criança de acordo com sua maturidade.
Após a configuração, algumas operações locais de missões, mimos e estrelas podem continuar sem internet, mas isso não garante o funcionamento offline de todas as telas e ações. A autenticação inicial, o vínculo do dispositivo infantil, a sincronização, o acesso remoto a fotos e a exclusão de conta dependem de conexão.
3. Missões e aprovações
O responsável define as missões, instruções, frequência, público, atribuição de estrelas e regras de conclusão. Conforme a configuração, uma missão poderá ser concluída automaticamente ou ficar pendente de aprovação. O responsável deve avaliar se a atividade foi realizada e confirmar ou recusar o pedido quando for necessária sua intervenção.
As conclusões, recusas, alterações e aprovações podem gerar registros e movimentações de estrelas. Na hipótese de inconsistência técnica, a aplicação poderá realizar conferências e corrigir registros para evitar duplicidades ou saldos incorretos, preservadas as regras de segurança e os direitos do usuário.
O aplicativo é um instrumento de apoio à rotina. Não verifica fisicamente a realização de uma tarefa, não substitui a supervisão de um adulto e não deve ser usado como mecanismo de punição, humilhação, vigilância excessiva ou imposição de atividades perigosas, impróprias ou incompatíveis com a idade da criança.
4. Fotos como comprovação de missões
Quando o recurso estiver habilitado, o responsável pode permitir ou solicitar que a criança anexe uma foto do resultado de uma missão. O objetivo é auxiliar a avaliação pelo responsável, sem certificação automática de que a tarefa foi executada.
A família deve preferir imagens do resultado da tarefa (por exemplo, ambiente organizado ou objeto produzido), evitar fotos do rosto de crianças, documentos, pessoas sem autorização, dados de localização, informações íntimas ou qualquer conteúdo indevido. O responsável deve orientar a criança, definir regras proporcionais e utilizar uma alternativa sem foto quando apropriado e oferecido pelo aplicativo.
No fluxo atual de comprovação de missão, a prova fotográfica é capturada pela câmera do aparelho e não pode ser selecionada pela galeria. A imagem é processada e armazenada localmente e pode ser enviada ao bucket privado mission-evidence do Supabase. A consulta remota utiliza URL assinada com validade de 300 segundos; não se trata de publicação social. A exclusão de conteúdos enviados observará a Política de Privacidade e o funcionamento dos componentes locais e de nuvem. A família deve ter direitos sobre a imagem ou autorização legítima para utilizá-la.
5. Mimos, estrelas e pedidos
Mimos são recompensas cadastradas e disponibilizadas pelo responsável; estrelas são uma pontuação interna para organizar incentivos e resgates na família. Não são moeda, dinheiro, ativo digital, salário, crédito bancário nem meio de pagamento perante terceiros. Não podem ser convertidas em dinheiro pelo Zeni e não representam garantia de benefício financeiro.
O responsável é quem define a disponibilidade, os critérios de resgate e a entrega de cada mimo. Pedidos podem precisar de aprovação. Eventuais expectativas da criança devem ser administradas com clareza e respeito pelo responsável. O Zeni não fornece diretamente as recompensas físicas ou os serviços cadastrados pela família e não garante sua entrega.
6. Vinculação de perfis e aparelhos por código
O responsável pode gerar um código de seis caracteres para vincular um dispositivo infantil à família. Para resgatar o código, o dispositivo infantil cria uma sessão anônima no Supabase e usa o serviço remoto de associação, de modo que a vinculação exige internet. O vínculo deve ocorrer apenas com autorização do responsável legítimo. O código é uma credencial de associação e não deve ser publicado ou entregue a pessoas desconhecidas.
O responsável deve conferir os perfis e aparelhos vinculados, revogar acessos indevidos ou não utilizados quando houver essa função e preservar o PIN ou outros fatores de proteção. A associação não concede, por si só, permissão administrativa à criança. É proibido tentar ingressar em outra família, acessar dados alheios ou contornar controles de acesso.
7. Inclusão e acessibilidade
O Zeni busca oferecer leitura em voz alta (TTS), preferências de fonte, tamanho do texto, temas, ajustes visuais e recursos voltados à inclusão e à autonomia. A disponibilidade e a qualidade de determinados recursos dependem da versão do aplicativo, das características do aparelho e dos idiomas ou vozes oferecidos pelo sistema.
O TTS usa as vozes oferecidas pelo sistema, priorizando opções sem rede quando disponíveis; dependendo do sistema e da voz, pode haver dependência de serviços do fabricante. Não representa escuta ou gravação da criança, nem assistência médica, educacional especializada ou diagnóstico. Os recursos de acessibilidade são formas de facilitar a experiência, não um mecanismo para identificar ou rotular qualquer condição de saúde.
8. Dados, autenticação e nuvem
O funcionamento principal do Zeni mantém dados operacionais no aparelho. O serviço também utiliza Supabase para autenticação e funcionalidades de nuvem, como sincronização, cópia e restauração, conforme a versão. O login por Google ou Apple segue igualmente as regras desses provedores.
Nem todos os dados e configurações são necessariamente compartilhados, sincronizados ou restaurados da mesma forma. O aplicativo pode manter diferenças temporárias entre aparelhos e não promete sincronização em tempo real, fusão automática de bases divergentes ou recuperação integral de informações em qualquer circunstância. O responsável deve revisar resultados de restauração, pendências e notificações exibidas.
Sair da conta, limpar dados locais e excluir a conta na nuvem são três ações diferentes. A primeira encerra a sessão, preservando o que permanece salvo no aparelho. A segunda elimina informações locais segundo o recurso correspondente e não apaga automaticamente a nuvem. A terceira exige confirmação digitada EXCLUIR CONTA e validação de sessão, processando a exclusão remota em etapas retomáveis, com proteção especial a famílias que possuem múltiplos responsáveis. Arquivos da nuvem, registros de banco e usuários do Supabase Auth são abrangidos conforme a autorização e o escopo da operação. O app somente limpa os dados locais automaticamente após comprovação da etapa stage: complete, conservando mecanismo de recuperação quando a resposta se perde. Excluir a identidade no Supabase Auth não equivale a revogar, nos provedores Google ou Apple, todas as autorizações externas. A exclusão não será considerada concluída antes da confirmação técnica; em caso de falha, o suporte poderá orientar.
9. Segurança e responsabilidade do responsável
Os recursos de PIN, biometria, permissões por perfil, proteção de sessão e regras de acesso visam limitar a exposição indevida de informações. O responsável deve preservar seu aparelho, manter o sistema atualizado, não compartilhar credenciais, proteger códigos de vínculo e não deixar a área administrativa aberta em dispositivo usado por crianças.
Nenhuma medida técnica é infalível. Problemas de conexão, falhas de aparelho, incompatibilidade, desinstalação ou limpeza de dados podem impactar o funcionamento e a disponibilidade de cópias locais. A família deve observar os avisos específicos das operações de sincronização e restauração.
10. Condutas vedadas e conteúdo inserido
É proibido usar o Zeni para criar ou compartilhar material ilegal; expor, ameaçar, constranger, discriminar ou explorar crianças; coletar dados de terceiros sem legitimidade; tentar acessar outra família; interferir no sistema; introduzir conteúdo malicioso; ou violar direitos de imagem, privacidade e propriedade intelectual.
As descrições de missões, nomes de mimos e fotos enviados pela família são de responsabilidade de quem os insere, dentro dos limites da lei. O fornecedor poderá restringir conteúdo ou acesso quando isso for necessário e proporcional para proteger usuários, cumprir obrigações legais ou impedir uso indevido, observados transparência e direitos aplicáveis.
11. Zeni Free, Zeni Pro e assinaturas
O aplicativo pode disponibilizar uma modalidade gratuita (Zeni Free) e uma modalidade por assinatura (Zeni Pro), com os recursos e limites apresentados na versão instalada e na respectiva loja. O Zeni Pro pode ser oferecido em plano mensal e em plano anual. Antes da confirmação, a tela de contratação deve apresentar o plano escolhido, a periodicidade e o valor total localizado informado pela Apple App Store ou pelo Google Play para a conta e a região da loja. Um valor mensal equivalente ou percentual de economia, quando exibido para comparação do plano anual, é informação auxiliar e não substitui o valor total cobrado pelo período anual.
As assinaturas são processadas pela loja do sistema e, quando configuradas como renováveis, renovam-se automaticamente ao final de cada período até que o responsável as cancele nas configurações da conta da loja. A cobrança inicial e as cobranças de renovação seguem a confirmação, os prazos, os métodos de pagamento, os tributos e as demais regras apresentados pela loja. O Zeni não promete período gratuito, desconto introdutório ou preço permanente quando essa condição não estiver expressamente apresentada antes da contratação.
O cancelamento deve ser realizado pelos mecanismos oferecidos pela Apple App Store ou pelo Google Play. Cancelar a renovação não equivale a excluir a conta Zeni nem apaga dados da família. Os efeitos e a data de término do acesso pago seguem o período contratado, o estado da assinatura informado pela loja e os direitos obrigatórios do consumidor. Pedidos de reembolso, estorno, contestação e alterações de preço também estão sujeitos aos canais e às regras aplicáveis da loja, sem afastar direitos previstos em lei.
O responsável pode usar a opção Restaurar compras para solicitar à loja a recuperação de uma assinatura elegível. A restauração somente ativa o Zeni Pro depois da confirmação do direito correspondente; a simples tentativa, uma resposta pendente ou uma falha de conexão não comprovam assinatura ativa. Compras e restaurações são vinculadas à conta autenticada do responsável no Zeni e à informação disponibilizada pela loja, observadas as regras de associação de contas e dispositivos aplicáveis.
A contratação é uma operação da área do responsável. A criança não deve iniciar compras, restaurações ou alterações de assinatura, e o responsável deve proteger o acesso administrativo e as confirmações de pagamento do aparelho.
Na distribuição para iOS, aplicam-se também os termos de licença e as regras da Apple incorporados à distribuição pela App Store, quando cabíveis. A referência operacional prevista para publicação é a EULA padrão da Apple, condicionada à confirmação da configuração correspondente no App Store Connect. Estes Termos não criam uma EULA personalizada; eventual licença personalizada dependerá de necessidade específica e de configuração própria.
Mudanças relevantes de funcionalidades, preços ou condições serão comunicadas pelos meios disponíveis e conforme as regras da loja. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos de consumidores previstos em lei.
12. Privacidade e direitos das crianças
O tratamento de informações pessoais se dá conforme a Política de Privacidade, com prioridade ao melhor interesse de crianças e adolescentes. A criança pode usar recursos compatíveis com seu perfil; o responsável exerce controles parentais de modo proporcional, respeitoso e compatível com a autonomia progressiva da criança. O aplicativo não é plataforma de rede social pública, não deve mostrar fotos de missões a outras famílias e não se destina à publicidade comportamental dirigida a crianças.
13. Disponibilidade e limites do serviço
Empregamos esforços para manter o Zeni funcional e seguro, porém pode haver interrupções para atualização, manutenção, problemas de rede, serviços de terceiros ou falhas de dispositivos. A continuidade offline não garante o funcionamento de procedimentos que exigem nuvem, nem substitui a responsabilidade humana de manter e supervisionar as rotinas infantis.
O Zeni não substitui acompanhamento profissional de saúde, psicologia, educação especial ou orientação jurídica e não promete resultados de comportamento, alfabetização, disciplina ou desenvolvimento. Os direitos de consumidor e de proteção de dados previstos em lei permanecem preservados.
14. Direitos sobre o software e conteúdo familiar
A marca, a interface, o código e os demais elementos próprios do Zeni são protegidos nos limites da legislação aplicável. A família mantém os direitos que possuir sobre os textos e imagens que insere. Para operar o serviço, o responsável autoriza o processamento técnico limitado desses conteúdos, exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade e nestes Termos.
15. Suspensão, encerramento e exclusão
O responsável pode deixar de utilizar o aplicativo, encerrar sua sessão e solicitar a exclusão da conta conforme o procedimento disponível. Desinstalar o aplicativo não equivale a excluir os dados armazenados na nuvem. A exclusão dos dados locais não deve ser realizada automaticamente enquanto uma exclusão remota ainda não foi confirmada, se isso puder impedir a recuperação segura da operação.
Poderemos restringir acessos em situações justificadas de segurança, fraude, ilícito ou uso prejudicial a crianças, pelo tempo e alcance proporcionais. O canal de suporte poderá prestar esclarecimentos e receber solicitações relacionadas a informações e direitos.
16. Alterações, legislação e solução de conflitos
Esta versão é datada de 27 de outubro de 2026. As condições poderão ser atualizadas por razões legais, técnicas ou operacionais, com divulgação de modificações relevantes pelos canais disponíveis. Aplicam-se as normas brasileiras de proteção ao consumidor, proteção de dados e proteção de crianças e adolescentes, sem prejuízo de outras normas obrigatórias que incidam conforme o local de uso.
Controvérsias serão tratadas preferencialmente por canais de atendimento e métodos adequados de solução, sem impor renúncia a direitos ou foro incompatível com a legislação de defesa do consumidor.
17. Contato
Suporte e privacidade: support@luminadigital.app
Fornecedor legal e endereço: 61.406.285 Guilherme Magalhaes da Silva, CNPJ nº 61.406.285/0001-50, responsável pelo aplicativo sob a marca Lumina Digital. Sede: Brasília/DF, Brasil.